K8COMPANY LIMITED
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - K8COMPANY LTD.
Data de Vigência: 06 de junho de 2025
Versão: 1.0
O presente instrumento contratual, doravante denominado "Termos de Uso", estabelece as condições gerais de utilização dos serviços digitais disponibilizados através da plataforma eletrônica www.k8company.com, bem como de todos os subdomínios, aplicações, interfaces de programação (APIs) e demais recursos tecnológicos correlatos, sendo celebrado entre a sociedade empresária K8COMPANY LIMITED, pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis da República da Irlanda, inscrita no Companies Registration Office sob o número [PENDENTE], com sede social a ser estabelecida em Dublin, Irlanda, doravante denominada simplesmente "PRESTADORA", "EMPRESA" ou "K8COMPANY", e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou interaja com os referidos serviços digitais, doravante denominada "USUÁRIO", "CONTRATANTE" ou "ADERENTE".
Para os fins e efeitos legais do presente instrumento, aplicam-se as seguintes definições, que deverão ser interpretadas de forma extensiva e não limitativa:
O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma K8COMPANY, constituindo-se em contrato de adesão de natureza atípica, regido pela lex mercatoria internacional, pelas disposições do direito irlandês, pelas normas de direito internacional privado aplicáveis e, subsidiariamente, pelos princípios gerais do direito comercial internacional, observadas as peculiaridades do negócio jurídico eletrônico e as especificidades técnicas dos serviços de inteligência artificial.
A PRESTADORA oferece exclusivamente serviços de natureza intelectual relacionados ao desenvolvimento, implementação e otimização de soluções de inteligência artificial para empresas, caracterizando-se como obrigação de meio e não de resultado, nos termos da doutrina civilística aplicável, ressalvadas as garantias específicas expressamente assumidas em instrumentos contratuais apartados.
O acesso e utilização da Plataforma pressupõem o conhecimento integral e a concordância expressa e irrevogável com todos os termos e condições estabelecidos no presente instrumento, bem como com as disposições da Política de Privacidade e demais documentos regulamentares aplicáveis. A mera utilização da Plataforma, ainda que de forma passiva ou exploratória, constitui manifestação inequívoca de vontade e adesão contratual plena, produzindo todos os efeitos jurídicos previstos em lei.
O USUÁRIO obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, comerciais legítimas e em conformidade com os padrões éticos empresariais reconhecidos internacionalmente, sendo-lhe expressamente vedado:
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma, incluindo mas não limitando-se a direitos autorais, direitos conexos, direitos morais de autor, direitos patrimoniais, direitos sobre marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos comerciais, know-how, trade dress, nomes comerciais e demais ativos intangíveis, são de titularidade exclusiva e absoluta da K8COMPANY ou de seus licenciadores devidamente autorizados, estando protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável, incluindo a Convenção de Berna, o Acordo TRIPS e demais tratados internacionais sobre propriedade intelectual.
A K8COMPANY concede ao USUÁRIO, a título gratuito, precário e revogável ad nutum, licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e territorialmente limitada para acesso e utilização da Plataforma, exclusivamente para os fins comerciais legítimos previstos nestes Termos, sendo certo que tal licença não constitui transferência de propriedade e poderá ser revogada unilateralmente pela PRESTADORA, independentemente de aviso prévio ou justificativa, sem que tal revogação gere qualquer direito à indenização ou compensação.
A Plataforma é disponibilizada "AS IS" e "AS AVAILABLE", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, legais ou convencionais, incluindo mas não limitando-se a garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, não violação de direitos de terceiros, interoperabilidade, compatibilidade, segurança, precisão, confiabilidade, pontualidade ou integridade. A K8COMPANY expressamente se exime de qualquer responsabilidade relacionada à disponibilidade, funcionalidade, performance, segurança ou adequação da Plataforma para quaisquer finalidades específicas do USUÁRIO.
Em nenhuma hipótese, ainda que em caso de dolo, culpa grave, negligência ou imprudência, a K8COMPANY, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviços, licenciadores ou representantes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo mas não limitando-se a lucros cessantes, danos emergentes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, interrupção de atividades comerciais, danos à reputação, danos morais ou quaisquer outras perdas econômicas ou não econômicas, mesmo que a PRESTADORA tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.
Não obstante qualquer disposição em contrário, a responsabilidade agregada da K8COMPANY, sob qualquer teoria jurídica (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou subjetiva), jamais excederá o montante equivalente a EUR 100,00 (cem euros) ou o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO pelos serviços nos 12 (doze) meses precedentes ao evento danoso, prevalecendo o menor valor.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa rigorosamente as disposições do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD), da California Consumer Privacy Act (CCPA) e demais normas de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições relevantes, sendo a K8COMPANY qualificada como controladora de dados nos termos da legislação aplicável.
Ao solicitar contato através dos canais de comunicação disponibilizados pela PRESTADORA, incluindo mas não limitando-se ao WhatsApp Business, o USUÁRIO expressamente consente e autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o recebimento de comunicações comerciais, promocionais, informativas e de relacionamento, podendo tal consentimento ser revogado a qualquer tempo mediante comunicação expressa, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação.
A K8COMPANY reserva-se o direito irrenunciável e discricionário de modificar, alterar, atualizar, substituir ou revogar, total ou parcialmente, os presentes Termos de Uso, bem como as funcionalidades, características técnicas, interfaces e demais aspectos da Plataforma, independentemente de aviso prévio, notificação ou consentimento do USUÁRIO, sendo que tais alterações produzirão efeitos imediatos a partir de sua implementação ou da data especificada pela PRESTADORA.
A continuidade da utilização da Plataforma após quaisquer modificações constituirá aceitação tácita e inequívoca das alterações implementadas, renovando-se automaticamente a vinculação contratual sob os novos termos e condições, independentemente de manifestação expressa do USUÁRIO.
A K8COMPANY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, aviso prévio ou procedimento contraditório, rescindir imediatamente o presente contrato e suspender ou cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO à Plataforma, especialmente em caso de violação destes Termos, uso inadequado dos serviços, comportamento prejudicial aos interesses comerciais da PRESTADORA ou por qualquer motivo de conveniência administrativa ou estratégica.
A rescisão contratual implicará na cessação imediata de todos os direitos de acesso e utilização da Plataforma, permanecendo em vigor as disposições relacionadas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade e resolução de conflitos, que possuem natureza perpétua e sobrevivem à extinção da relação contratual.
O presente instrumento contratual é regido pelas leis da República da Irlanda, excluindo-se a aplicação de princípios de conflito de leis que possam determinar a aplicação de legislação estrangeira, sendo certo que eventuais lacunas serão supridas pelos princípios gerais do direito comercial internacional e pela lex mercatoria.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato, fica eleito o foro da cidade de Dublin, República da Irlanda, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro, nacional ou estrangeiro.
Não obstante a eleição de foro estrangeiro, caso o USUÁRIO seja qualificado como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições protetivas da legislação consumerista brasileira, sem prejuízo da lei irlandesa como regra geral.
Os presentes Termos de Uso, conjuntamente com a Política de Privacidade e demais documentos regulamentares expressamente incorporados por referência, constituem a integralidade do acordo entre as partes, revogando e substituindo todos os entendimentos, negociações, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto contratual.
Em caso de conflito ou inconsistência entre os presentes Termos e outros documentos contratuais, prevalecerão as disposições destes Termos de Uso, salvo disposição expressa em contrário em instrumento contratual específico devidamente firmado pelas partes.
É vedada ao USUÁRIO a cessão, transferência, subcontratação ou qualquer forma de disposição dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sendo nulos de pleno direito quaisquer atos praticados em violação à presente disposição, reservando-se à K8COMPANY o direito de ceder ou transferir suas posições contratuais independentemente de anuência do USUÁRIO.
A eventual nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição inválida ser interpretada de forma a preservar ao máximo a intenção original das partes.
A tolerância ou não exercício pela K8COMPANY de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio.
Para comunicações oficiais relacionadas aos presentes Termos:
Endereço eletrônico: contact@k8company.com
TERMOS DE USO - COMUNICAÇÃO OFICIAL
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